O Secretário Nacional de Assistência Social Adjunto aprovou no dia 27 de outubro a renovação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Casa de Acolhida Regina Lúcia Fonseca de Gomes através da Portaria n° 182, Art. 1°, item 33, publicada no Diário Oficial da União no dia 31 do mesmo mês. O certificado tem validade de 22/12/2017 a 21/12/2022 e comprova que a entidade cumpre os requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009.
O CEBAS é uma certificação concedida pelo Governo Federal às entidades sem fins lucrativos reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde.
A certificação, no âmbito da assistência social, é uma importante ferramenta de fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), promovendo a adequação e melhoria dos serviços socioassistenciais.
A certificação é importante pois possibilita a isenção das contribuições sociais, a priorização na celebração de convênios com o poder público, entre outros benefícios.